área do porto organizado
área do porto organizado
Área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado (art. 2º, II, da Lei 12.815/2013).
área do porto organizado
Área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado (art. 2º, II, da Lei 12.815/2013).