vício jurídico

vício jurídico

É o que ataca, ou torna defeituoso o ato jurídico, o negócio jurídico, ou o documento, para os inquinar de inoperantes e ineficazes.

O vício jurídico pode ser de forma, ou de fundo, indicando-se, assim, intrínseco ou extrínseco.

Conforme a espécie do vício que os ataque, os atos e negócios jurídicos dizem- se nulos ou anuláveis.

Quando nulos entendem-se inexistentes, desde que a lei não lhes reconhece qualquer eficácia. Se anuláveis, são passíveis de revalidação nos casos e nos termos da própria lei.