violação sexual mediante fraude

violação sexual mediante fraude

Tipo penal previsto no art. 215 do Código Penal, com redação dada pela Lei 12.015, de 2009. Consiste em ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.