unidade da jurisdição

unidade da jurisdição

O princípio da unidade ou da unicidade da jurisdição é o que considera que a função jurisdicional do Estado deve ser considerada una, sem a possibilidade de decisões conflitantes entre os diversos órgãos que a constituem. Embora o Poder Judiciário brasileiro se componha de diversas estruturas ou “Justiças”, a jurisdição é função estatal una, tendo o Supremo Tribunal Federal como órgão de cúpula. Conexo com o princípio da unicidade da jurisdição está o princípio da unidade da convicção. (nsf)