unidade alfandegária

unidade alfandegária

No conceito do Direito Administrativo, unidade alfandegária entende-se a instituição de um único regime administrativo aduaneiro, fundado em regras que se mostrem uniformes e iguais para os casos da mesma espécie, de modo que nenhuma questão, ou nenhuma matéria, de igual natureza, possa ter trato especial, ou goze de preferência ou privilégio.

Por outro lado, a unidade alfandegária importa na existência de alfândegas, ou aduanas, submetidas ao mesmo poder, que as mantém sob a mesma orientação e os mesmos regulamentos, onde quer que se instalem.