tuição

tuição

Do latim tuitio, tuitionis (proteção, apoio da lei), designa toda ação, ou defesa, intentada no sentido de proteger direitos, ou para evitar que se cumpra o mando de uma sentença, antes que se manifeste a superior instância, para quem se recorreu.

Outrora, fundada nas mesmas razões que justificavam as ações de força, as tuições tinham a finalidade de assegurar a posse de coisas, na pendência da apelação, ou para evitar a prisão do condenado, antes de ser julgada a apelação.