tribunal marítimo

tribunal marítimo

Designação dada aos tribunais instituídos e mantidos para solver questões fundadas em negócios ou em relações marítimas.

Os tribunais marítimos podem ser instituídos no caráter judiciário, compelindo-lhes, assim, conhecer e julgar delitos marítimos, como podem ser de ordem meramente administrativa, para atenderem a questões de registro de navios, regularização de avarias ou de outra matéria sem caráter propriamente contencioso ou litigioso.

O Tribunal Marítimo, vinculado ao Ministério da Marinha, é um colegiado administrativo.