tribunal de exceção

tribunal de exceção

Em oposição ao sentido de comum, ou ordinário, tribunal de exceção, entende-se o que se estabelece, ou se institui, em caráter especial, ou de exceção, para conhecer e julgar questões excepcionalmente ocorridas e suscitadas.

Em regra, os tribunais especiais, ou de jurisdição especial, são tribunais de exceção. Os Tribunais Militares, destinados a julgamentos de exceção, ou que fogem à Justiça comum, são tribunais de exceção.

Convém assinalar, porém, que nem todos os tribunais especiais são de exceção. Os tribunais eleitorais, tendo embora atribuições especiais, não se entendem de exceção, desde que todas as questões pertinentes à matéria que é de sua competência são por eles decididas.

Desse modo, exceção é qualidade que se atribui ao tribunal quando, havendo tribunal comum, a que se afeta determinada questão, em razão da pessoa, ou pela natureza excepcional do fato, é subtraído do tribunal comum para ser entregue ao excepcional.

O Tribunal de Segurança, instituição mantida pelo estado-novismo, a fim de castigar os desafetos da ditadura, era um tribunal de exceção.