transporte aquaviário

transporte aquaviário

Dispõe sobre a sua ordenação a Lei nº 9.432, de 08.01.97, abrangendo o afretamento, o armador, a tripulação, a marinha mercante e os regimes de navegação.

A Lei nº 9.443, de 08.01.97, instituiu a política nacional de recursos hídricos, inclusive no que toca ao transporte aquaviário, criando sistema de gerenciamento.