território estadual
território estadual
Na linguagem do Direito Público Interno, território estadual entende-se a parte do território brasileiro que é ocupada por um dos Estados da Federação, e sobre que exerce sua jurisdição.
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Na linguagem do Direito Público Interno, território estadual entende-se a parte do território brasileiro que é ocupada por um dos Estados da Federação, e sobre que exerce sua jurisdição.