teoria dos estatutos

teoria dos estatutos

A teoria dos estatutos, ou teoria estatutária, é a que vem firmar os princípios de aplicação das leis, dentro e fora do território da nação que as decretou.

Assim, os estatutos são distinguidos em reais e pessoais. Os estatutos reais referem-se ao regime da propriedade, da alienação ou transmissão de bens, com abstração das pessoas a quem pertencem, ou a quem se devam transmitir. Em princípio são de natureza territorial, somente se aplicando no local em que os imóveis se encontram. Os estatutos pessoais pertencem à qualidade, condição ou estado das pessoas, tendo efeitos extraterritoriais.