supralegalidade

supralegalidade

Termo que qualifica as normas que estão abaixo da Constituição, porém hierarquicamente acima de toda a legislação infraconstitucional.

A tese da supralegalidade foi aplicada pelo STF para declarar que os Tratados Internacionais que versam sobre os Direitos Humanos ratificados pelo Brasil estão acima da legislação infraconstitucional e abaixo da Constituição. (pg)