servidão aérea

servidão aérea

É a que se institui em favor dos aeródromos, bases aéreas, aeroportos, que, como prédios dominantes, podem impedir que nos prédios vizinhos se façam construções de qualquer natureza, que possam prejudicar, ou criar obstáculos, às aterrissagens dos aparelhos (aviões, aeronaves), que a eles se destinam.

A servidão aérea, de caráter negativo, porque é de non aedificandi ou de non altius tollendi, institui-se e tem âmbito determinado por lei, em que se definem e se regulam os princípios e regras referentes à navegação aérea.

Os proprietários de prédios servientes, prejudicados por esta servidão legal, têm direito à indenização, que é de obrigação do dono dos prédios dominantes.