servidor público civil

servidor público civil

Pessoa legalmente investida em cargo público.

O processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público, previsto nos arts. 143 e 182 da Lei nº 8.112/90, compreende as fases de afastamento preventivo e do processo propriamente dito (inquérito, julgamento e revisão).

A seguridade social do servidor público, prevista nos arts. 183 e 231, compreende, quanto ao servidor, aposentadoria, auxílio-natalidade, salário- família, licenças para tratamento de saúde, à gestante, à adotante e paternidade, por acidente de trabalho, assistência à saúde e garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias; e, quanto ao dependente, pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral e reclusão e assistência à saúde.