sentença irrecorrível
sentença irrecorrível
É a sentença sobre que não se pode recorrer, por disposição expressa de lei. É, igualmente, a sentença que tenha passado em julgado.
sentença irrecorrível
É a sentença sobre que não se pode recorrer, por disposição expressa de lei. É, igualmente, a sentença que tenha passado em julgado.