sentença definitiva
sentença definitiva
É aquela que decide o mérito da causa, no todo ou em parte, implicando em extinção do próprio direito de ação (ver art. 269 do CPC/1973; art. 487 do CPC/2015).
sentença definitiva
É aquela que decide o mérito da causa, no todo ou em parte, implicando em extinção do próprio direito de ação (ver art. 269 do CPC/1973; art. 487 do CPC/2015).