retroatividade do julgamento

retroatividade do julgamento

É a qualidade ou o caráter imposto ao julgamento declarativo.

A retroatividade do julgamento, nesta hipótese, pois, decorre do fato de por ele ser declarada a legitimidade de fato preexistente, que, por esse modo, é

afetado ou recebe os efeitos da decisão ou do julgado.

Aliás, todos os atos declarativos ou declaratórios, confirmando, reconhecendo ou ratificando fatos anteriores, têm qualidade retroativa.