restituição do prazo
restituição do prazo
É a recomposição ou o restabelecimento do prazo, resultante da concessão do próprio prazo ou de dias que o completam, em virtude de perda ocorrida.
restituição do prazo
É a recomposição ou o restabelecimento do prazo, resultante da concessão do próprio prazo ou de dias que o completam, em virtude de perda ocorrida.