responsabilidade parental

responsabilidade parental

Trata-se das decisões relativas ao filho ou aos seus bens que, em princípio, são da responsabilidade dos progenitores ou dos pais adotivos. Os pais têm o direito e o dever de cuidar dos filhos, de gerir os seus bens e de os representar em todas as questões, transações ou litígios. Este princípio está previsto da Carta Magna, no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente.