resolução de demandas repetitivas

resolução de demandas repetitivas

Incidente previsto no CPC/2015 (arts. 976 e seguintes) que visa conter a multiplicação de demandas e o risco da coexistência de decisões conflitantes. Consiste em identificar os processos que contenham a mesma questão de direito e ainda estejam no primeiro grau de jurisdição, para decisão conjunta.