reserva de poderes

reserva de poderes

No Direito Civil: formalizada ou não nos mandatos (poderes plenos e poderes parciais); as procurações ou mandatos podem ser classificados então em dois tipos: com ou sem reserva de poderes. No Direito Administrativo: objeto da delegação de competência pode ser total ou parcial; os poderes reservados pela autoridade delegante podem ser indicados como não outorgados ou reservados, continuando na esfera de competência da autoridade que delega (reserva de poderes expressa); ou ainda podem não ser explicitados no instrumento de delegação, silenciando a autoridade delegante a respeito de parte dos poderes (reserva de poderes tácita); face ao princípio da legalidade, a autoridade delegada só pode exercitar poderes expressamente conferidos.