requisição

requisição

Do latim requisitio, de requirere (requerer, pedir), originalmente exprime o mesmo sentido de requerimento, pedido ou solicitação. Mas, na linguagem jurídica, requisitar significa pedir com autoridade ou exigir.

E a requisição, neste sentido, é a exigência legal ou a ordem emanada da autoridade para que se cumpra, para que se faça ou para que se preste o que é exigido, ordenado ou pedido.

A requisição pode incidir sobre a entrega de coisas, prestações de serviços ou, mesmo, sobre o comparecimento ou presença de pessoas.

A requisição de coisas ou de objetos importa numa venda imposta ou numa venda, em que o proprietário da coisa não dá o natural consentimento. Pela requisição, a coisa passa a pertencer à autoridade que a requisitou ou ao Estado, em nome de quem se fez a aquisição. E o dono da coisa é pago pelo preço em que se tenha estimado ou avaliado a coisa requisitada.

A requisição, neste particular, é uma expropriação, notadamente quando resulta de uma operação de caráter unilateral, a que, voluntariamente, não anui o dono ou proprietário da coisa.

Quando a requisição é de prestação de serviços, entende-se a convocação da pessoa para que preste um trabalho ou execute um serviço às ordens ou instruções da autoridade que a requisitou.

As requisições distinguem-se, neste aspecto, em requisições civis e requisições militares.

As requisições civis são as que se cumprem por determinação de autoridade civil, devidamente autorizada por lei.

As requisições militares, geralmente ocorrentes em caso de guerra ou de mobilização, são as que se fazem por intermédio de oficiais ou de agentes militares, devidamente autorizados.

Quando se cumpre a entrega da coisa ou se presta o serviço, em virtude de requisição, desde que não é ela resgatada no ato, isto é, pago o preço da coisa ou a remuneração do serviço, deve ser dado ao dono da coisa requisitada um documento, em que se especifica a coisa entregue ou o serviço prestado, para que possa oportunamente ser indenizado o dono da coisa ou prestador do serviço.

Essa requisição deve ser assinada pela pessoa autorizada a requisitar.