requisitório

requisitório

De requisitar (exigir), é o vocábulo empregado, na linguagem jurídica, para indicar todo ato, emanado de autoridade pública, pelo qual exige ou pede, fundada em lei, a entrega de alguma coisa ou o cumprimento de um outro ato jurídico.

E, assim, dizem-se mandado requisitório, carta requisitória, despacho requisitório.

Requisitório. Na linguagem penal, indica a exposição de motivos, feita pelo representante do MP, justificativa da acusação judicial contra determinada pessoa.