registro público

registro público

Denominação genérica dada a todo serviço concernente aos registros instituídos por lei, para autenticidade, segurança, validade e publicidade dos atos jurídicos ou contratos.

Os registros públicos são de natureza civil ou comercial.

São registros públicos de natureza civil:

a) o registro civil das pessoas naturais;

b) o registro civil das pessoas jurídicas;

c) o registro de títulos e documentos;

d) o registro de imóveis;

e) o registro da propriedade literária, científica e artística.

Estes registros, estabelecidos, em regra, pelo Código Civil, são regulados em seu funcionamento por lei especial.

O registro comercial é regulado pelas leis comerciais, sendo, em regra, os serviços que lhe cabem exercidos pelas Juntas Comerciais.