regimento interno
regimento interno
Designa o Código que regula o funcionamento e o serviço interno das Câmaras Legislativas, dos Tribunais, dos órgãos da administração pública, e excepcionalmente até das instituições ou organizações particulares.
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Designa o Código que regula o funcionamento e o serviço interno das Câmaras Legislativas, dos Tribunais, dos órgãos da administração pública, e excepcionalmente até das instituições ou organizações particulares.