recursos voluntários

recursos voluntários

Voluntários são todos os recursos que possam ser interpostos pelas partes, em virtude de indicação e autorização legal.

São, pois, voluntários, porque se mostram direito ou faculdade da pessoa, que dela se pode utilizar ou não.

Além das partes litigantes, entendem-se partes, consequentemente, com a faculdade de usar o recurso cabível, o assistente, o opoente, o chamado ao processo ou o denunciado à lide, o terceiro prejudicado.

No entanto, para cada caso, é a lei que assegura e legitima o direito de recorrer.