recurso contencioso
recurso contencioso
É o que se gera da impugnação à decisão ou despacho proferido em processo contencioso, para que, apresentadas as razões desta impugnação, seja submetido ao veredicto de juiz ou tribunal de grau superior.
recurso contencioso
É o que se gera da impugnação à decisão ou despacho proferido em processo contencioso, para que, apresentadas as razões desta impugnação, seja submetido ao veredicto de juiz ou tribunal de grau superior.