quitação (requisitos da)

quitação (requisitos da)

Como é claro, a quitação passada pelo credor ao seu devedor deve conter:

a) Nome do devedor que o cumpre ou a favor de quem é cumprido o pagamento.

b) Indicação e especificação da dívida ou obrigações resgatadas ou extintas.

c) Data e lugar do pagamento.

d) Assinatura do credor ou do representante (mandatário), autorizado a receber e dar quitação.

Se o credor recusa passar a quitação, cabe ao devedor depositar ou consignar judicialmente a importância, para que se libere da obrigação.