processo criminal

processo criminal

É o que se refere a matéria criminal. Assim, como disciplina jurídica, o Direito Processual Penal ou Processo Penal, contém o complexo de princípios e regras jurídicas, tendentes à organização da justiça penal, e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei de Contravenções Penais.

No sentido estrito, é o conjunto de atos, indicados na lei processual penal, que se fazem necessários para o cumprimento e efetividade de todo procedimento penal, pelo qual se movimenta a ação da justiça pública para punição ou castigo dos crimes e delitos cometidos.