processo administrativo

processo administrativo

Denominação genérica dada ao processo que se opera perante a autoridade administrativa, quando não é de natureza contenciosa e provocado por iniciativa dela.

Em regra, o processo administrativo é operado ex officio. E a decisão que nele se pronuncia não tem caráter executivo nem gera a coisa julgada.

Na técnica tributária, designa o processo que tem relação com a determinação e exigência dos créditos tributários e sobre as consultas acerca da aplicação da legislação tributária.