prescrição tributária
prescrição tributária
A prescrição tributária, prevista no art. 174 do CTN, tem seu prazo (cinco anos) contado a partir da data de constituição definitiva (lançamento) do crédito tributário pelo sujeito ativo.
prescrição tributária
A prescrição tributária, prevista no art. 174 do CTN, tem seu prazo (cinco anos) contado a partir da data de constituição definitiva (lançamento) do crédito tributário pelo sujeito ativo.