prescrição civil
prescrição civil
Em oposição à prescrição criminal ou penal, é a denominação dada à prescrição regulada pelo Direito Civil e pelo Direito Comercial, em virtude da qual os direitos se extinguem e se adquirem.
prescrição civil
Em oposição à prescrição criminal ou penal, é a denominação dada à prescrição regulada pelo Direito Civil e pelo Direito Comercial, em virtude da qual os direitos se extinguem e se adquirem.