precatório

precatório

Diz-se do pedido constante ou relativo à carta precatória.

Em outro sentido, indica a súplica, em que se pede algo; rogatório. Precatório também é, no Direito Processual, a carta de sentença remetida pelo juiz da causa ao Presidente do Tribunal para que este requisite ao Poder Público, mediante previsão na lei orçamentária anual, o pagamento de quantia certa para satisfazer obrigação decorrente de condenação das pessoas políticas, suas autarquias e fundações.