prazo legal

prazo legal

Assim se entende todo lapso de tempo, fixado por lei, para que nele se cumpra qualquer coisa ou se execute determinado ato jurídico ou processual.

Prazos legais, pois, amplamente, entendem-se todos os que são determinados ou marcados por lei, os quais têm duração segundo a regra que nela se fixa.