porto habilitado

porto habilitado

É aquele que está igualmente habilitado a proceder o desembaraço, seja de entrada ou de saída, de certas mercadorias, ou para permitir certas expedições comerciais.

Esta habilitação pode ser geral, isto é, referir-se ao comércio de qualquer natureza ou se referir a certas e determinadas mercadorias, para que por ele elas transitem e possam ser despachadas, regularmente, pelas repartições aduaneiras.