normatividade
normatividade
Normatividade é expressão que se refere aos efeitos da norma jurídica, quer quanto à sua vigência no tempo e no espaço, como à sua aplicabilidade e integração no sistema jurídico. (nsf)
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Normatividade é expressão que se refere aos efeitos da norma jurídica, quer quanto à sua vigência no tempo e no espaço, como à sua aplicabilidade e integração no sistema jurídico. (nsf)