norma permissiva ou facultativa
norma permissiva ou facultativa
É a que atribui à pessoa a faculdade de fazer ou não fazer, ou de proceder deste ou daquele modo, ficando, pois, a forma ou a prática do ato a seu encargo.
norma permissiva ou facultativa
É a que atribui à pessoa a faculdade de fazer ou não fazer, ou de proceder deste ou daquele modo, ficando, pois, a forma ou a prática do ato a seu encargo.