negócios jurídicos

negócios jurídicos

Assim se denominam todos os fatos do homem que se vinculam à existência de um direito, e que podem ter por efeito vir criar uma nova relação jurídica, ampliar, conservar ou proteger um direito já existente. É a manifestação de vontade voltada à produção de efeitos jurídicos.

Assim, mostram-se em significação idêntica à de atos jurídicos ou atos legítimos, geradores de direitos ou promovidos para sua proteção ou conservação.