mandato comercial

mandato comercial

Distinguindo-se do civil, o mandato comercial é aquele que é dado por um comerciante para execução de um ato ou negócio mercantil.

Dois, assim, são os requisitos que o distinguem:

a) A qualidade de comerciante do mandante.

b) Objeto incidindo em negócio mercantil.

O mandato comercial, em regra, é oneroso.

Sem fugir, pois, ao sentido jurídico de mandato, o mandato mercantil ou comercial é o que é passado por um comerciante, para que se trate de negócio ou negócios comerciais, em seu nome.

Daí distinguir-se o mandato mercantil da comissão mercantil, assemelhada ao mandato.

Assim, quando o comissário, embora agindo no interesse do comerciante, age em seu próprio nome, não é mandatário no rigor do vocábulo: é comissário.

O mandato sempre se revela no ato ou negócio operado ou feito em nome da pessoa, que o tenha autorizado, em virtude do que se obrigue diretamente com a pessoa com quem o mandatário contratou.

Toda vez, pois, que se pratica um ato para outra pessoa, sem se declarar que o está fazendo em nome dela, não há mandato, nem a pessoa em referência se obriga diretamente para com o terceiro, ou aquele com quem contratou o agente, comissário ou intermediário. Está obrigado a cumprir as obrigações assumidas em relação a estes, que fizeram o negócio a seu mando. E o que o fez responde perante aquele com quem contratou.

Vide: Comissão. Comissário.