mandado de segurança coletivo

mandado de segurança coletivo

Pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados.

Visa, a exemplo do mandado de segurança individual, amparar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.