liberdade de comércio

liberdade de comércio

É a faculdade atribuída à pessoa, em virtude do que pode, livremente, fundar ou estabelecer qualquer negócio ou ramo de comércio, à sua escolha, apenas se subordinando, para isso, às exigências de ordem fiscal ou tributária, e às regras de ordem pública.

A liberdade de comércio é decorrência da liberdade profissional, sendo, fundamentalmente, pertinente à liberdade individual.