liberdade de associação

liberdade de associação

É o direito assegurado aos indivíduos, a fim de que possam organizar ou fundar sociedades ou associações, para vários fins: econômicos, recreativos, científicos, desportivos ou de beneficência etc.

A liberdade de associação sofre restrições: não é livre, quando os fins da associação ou sociedade sejam contrários à lei penal ou aos bons costumes.

A liberdade de associação, pois, resume-se àquela que tenha fins lícitos, isto é, permitidos ou não proibidos por lei ou que não mereçam reprovação da moral.

No entanto, para que semelhantes associações ou sociedades possam adquirir personalidade jurídica e fruir vantagens que se assinem legalmente (tais como os sindicatos profissionais), devem cumprir preceitos instituídos em lei.