leis singulares

leis singulares

Assim se designam as leis instituidoras de um privilégio ou que estabelecem normas especiais em benefício ou proveito de certas coisas ou pessoas. Correspondem ao que se chama de jus singulare. Opõem-se, destarte, às leis comuns, cuja obrigatoriedade é geral, e se aplicam indistintamente a todas as pessoas, em face dos casos por elas regulados.