leis federais

leis federais

Assim se consideram todas as leis emanadas do Poder Legislativo da União.

Em regra, sua ação e eficácia se exercem sobre todo o território da República.

No entanto, o caráter de federal, que lhe é dado, não advém da condição de sua obrigatoriedade e aplicação em todo o território nacional.

Decorre da condição de ter sido decretado pelos poderes federais, para regular matéria cuja competência é atribuída ao Congresso Nacional.

Dessa forma, são federais todas as leis que somente possam ser instituídas pelo Congresso Nacional, não importando, assim, a natureza da matéria que por elas se institua.

Vide: Leis no espaço.