leis extraterritoriais

leis extraterritoriais

Denominação dada às leis que exercem eficácia em território estrangeiro, isto é, em país estranho àquele em que foram promulgadas.

As leis extraterritoriais, assim, estendem sua ação além dos limites do Estado, em que foram instituídas, e cuja soberania traduzem.

A extraterritorialidade das leis, em virtude da qual passam a exercer obrigatoriedade e vigência em território que não é o de sua jurisdição, isto é, além de suas fronteiras, decorre das convenções ou dos princípios instituídos pelo Direito Internacional.

Em regra, somente as leis pessoais possuem o caráter da extraterritorialidade, visto que acompanham a pessoa, por seu estatuto pessoal, onde quer que se encontre, para regular sua capacidade ou outros estados, que lhe atribuem certas qualidades jurídicas.

Vide: Conflitos de leis. Extraterritorialidade. Leis no espaço. Leis territoriais.