leis estaduais

leis estaduais

São as instituídas e decretadas pelos poderes estaduais.

As leis estaduais são formuladas para regular matéria, cuja competência tenha sido assegurada pela Constituição Federal aos Estados Federados.

Desse modo, em qualquer conflito entre as leis instituídas pelos Estados Federados e pela União, prevalecem as que tenham sido formuladas pelo Poder Legislativo a que se atribui competência para regular a matéria, a que se refira o caso em espécie.

As leis estaduais somente têm vigência dentro dos limites territoriais do Estado Federado que as instituiu.

Vide: Leis no espaço.