legislação especial

legislação especial

Traz o mesmo sentido de Direito Especial, isto é, conjunto de leis que regem, especialmente, determinado grupo de negócios jurídicos, ou determinada matéria. Legislação fiscal, tendo por escopo a regulamentação de todas as questões acerca de tributos ou de assuntos de interesse do erário, é legislação especial. Todo ramo de um direito positivo pode ser assinalado como uma legislação especial.