legalização

legalização

É a ação e efeito de legalizar. Consiste, geralmente, na promoção de várias formalidades e solenidades, que a lei ou o uso tenha estabelecido, a fim de que todos os atos jurídicos se tornem autênticos e públicos, bem assim para que por ela (legalização) se provem, obrigando não somente aqueles que os tenham praticado, como impondo o respeito e acatamento de todos, que não tenham razões para impugná-los devidamente. É, pois, o meio hábil para que possa reconhecer a validade jurídica do ato, sendo também o meio de prová-lo.

Quando a maneira de legalização é imposta por lei, em caráter essencial, o ato não se mostra eficiente e não vale como de direito desde que não sejam atendidas as prescrições legais. Se as formalidades e solenidades são das que se suprem, o ato será simplesmente anulável, podendo ser removidos os defeitos que a falta de legalização ocasionou.