juízo de paz

juízo de paz

Pode ser criado pela União no Distrito Federal e Territórios e pelos Estados nos Municípios.

A justiça de paz é remunerada.

Compõe-se de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos.

Tem competência para celebrar casamentos, verificar o processo de habilitação e conciliar as partes litigantes.