juízo de delibação
juízo de delibação
Designa-se aquele, de competência para processo e julgamento do STF, destinado à verificação de sentenças estrangeiras e à possibilidade de sua homologação ou não em território nacional.
juízo de delibação
Designa-se aquele, de competência para processo e julgamento do STF, destinado à verificação de sentenças estrangeiras e à possibilidade de sua homologação ou não em território nacional.